Susep prorroga prazo de consulta pública sobre Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores Rodoviários de Carga
25 de março de 2024A Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu, por meio do Edital de Consulta Pública nº 04/2024, publicado hoje no Diário Oficial da União, prorrogar até o dia 05 de abril de 2024 o prazo do Edital de Consulta Pública nº 01/2024, sobre a minuta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga.
Inicialmente prevista para ser encerrada no dia 21 de março, a consulta busca adequar o regramento infralegal às alterações realizadas pela Lei nº 14.599, de 20 de junho de 2023, que deu nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 2007 e trouxe mudanças substanciais na operação dos seguros de responsabilidade civil dos transportadores rodoviários de carga.
A prorrogação do prazo da consulta pública se deu, principalmente, porque a Susep pretende realizar, em breve, uma audiência pública, para que a sociedade civil possa apresentar as suas sugestões e comentários e debater, de forma mais dinâmica, as propostas normativas da Susep e do CNSP contidas nas CPs nº 01 e 03/2024, decorrentes da publicação da Lei nº 14.599/2023.
Clique aqui para acessar o Edital de Consulta Pública nº 01/2024.
Fonte: Susep
