Contribuição Sindical

Contribuição Sindical

A Contribuição Sindical está fundamentada legalmente pelo art. 149 da Constituição Federal e tem o objetivo de atender ao sistema de custeio da representação sindical, permitindo que a entidade possa retribuir com diversos benefícios e também lutar pelos interesses da categoria profissional.

O pagamento da Contribuição Sindical é obrigatório?

Sim, mas, de acordo com o § 3º, do art. 13, da Lei Complementar Nº 123, as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento. No entanto, é preciso avisar o Sincor-SP da opção. Para os profissionais que possuem empresa, a contribuição deve ser recolhida também na Pessoa Física, mesmo não sendo atuante como tal.

Quais os riscos caso não efetue o pagamento?

A inadimplência pode ocasionar o bloqueio do pagamento das comissões dos corretores de seguros. De acordo com a Circular Susep Nº 447/2012, art. 2, as seguradoras devem exigir a comprovação do recolhimento para liberar os valores.

Como é feita a distribuição?

De acordo com o art. 589 da CLT, o valor arrecadado é distribuído entre Confederação (5%), Federação (15%), Ministério do Trabalho e Emprego (20%) e Sindicato (60%).

Qual a diferença entre a Contribuição Sindical e a Associativa?

A Contribuição Sindical é obrigatória e seu pagamento deve ser feito por todos aqueles que participam de determinada categoria econômica ou profissional. Já a Contribuição Associativa é válida somente aos profissionais que optarem por fazer parte como associado de sua entidade de classe.

Recolhimento da Contribuição Sindical
Pessoa Jurídica

Valores da tabela da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Conforme item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01/12/1982, considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86