Contribuição Sindical
Desde 11 de novembro de 2017, com a sanção da Lei Nº 13.467 (Reforma Trabalhista), a Contribuição Sindical passou a ser facultativa. Portanto, o pagamento de 2018 é opcional. A Contribuição Sindical é importante pois tem o objetivo de atender ao sistema de custeio da representação sindical, permitindo que a entidade possa retribuir com diversos benefícios e também lutar pelos interesses da categoria profissional.
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Como é feita a distribuição?
De acordo com o art. 589 da CLT, o valor arrecadado é distribuído entre Confederação (5%), Federação (15%), Ministério do Trabalho e Emprego (20%) e Sindicato (60%).
Qual a diferença entre a Contribuição Sindical e a Associativa?
A Contribuição Sindical, que era obrigatória, passou a ser facultativa em 2017, com a sanção da Reforma Trabalhista. Já a Contribuição Associativa é válida somente aos profissionais que optarem por fazer parte como associado de sua entidade de classe.
Devo pagar as Contribuições Sindicais dos anos anteriores a 2018?
Sim. As Contribuições Sindicais dos anos anteriores a 2018 deverão ser regularizadas para fins de recadastramento e exercício da profissão. De acordo com art. 13º, § 3º, da Lei Complementar Nº 123, as empresas corretoras de seguros optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento a partir da data de inclusão no regime. Devendo, no entanto, comunicar o Sincor-SP apresentando o documento de consulta ao departamento de Suporte ao corretor.
É possível parcelar o pagamento das Contribuições Sindicais atrasadas?
A Credicor-SP oferece linha de crédito especial aos cotistas para regularização. Para Pessoa Física o valor é limitado a R$ 2.000, com pagamento parcelado em até 5x (taxa de juros 2%). Solicite análise através dos telefones (11) 3188-5080 / 5071 / 5072 / 5073 / 5075 ou dos e-mails juliana@credicorsp.com.br / keli@credicorsp.com.br / fabriciana@credicorsp.com.br.
Recolhimento da Contribuição Sindical
Pessoa Jurídica
Valores da tabela da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Conforme item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01/12/1982, considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86