Autorreguladora fiscalizará todo o mercado de corretagem de seguros
23 de janeiro de 2020A Resolução do CNSP, colocada em consulta pública pela Susep, irá regulamentar as autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, estabelecendo regras e normas a serem cumpridas pelas entidades.
Segundo o documento, as autorreguladoras devem fiscalizar todos os membros do mercado de corretagem, no que tange ao cumprimento da legislação de seguros, do consumidor e de exigências éticas. Por exemplo, caso a autorreguladora tome conhecimento da prática de infração à legislação, deverá abrir processo para apurar o fato, caso o infrator seja seu associado; noticiar o fato à entidade a que o infrator estiver associado, se for o caso; e noticiar o fato ao Ministério Público, caso se trate de infração à legislação criminal ou do consumidor.
A minuta ainda defende que os corretores de seguros deverão colaborar com as autorreguladoras, informando-lhes sobre atos praticados por membros do mercado de corretagem que supostamente violem as normas de conduta profissional ou a legislação, bem como fornecendo documentos e subsídios úteis à sua apuração.
Confira a Resolução na íntegra.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
