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Ao comentar os possíveis reflexos da Lei 14.430/22, publicada nesta quinta-feira (04 de agosto), que dispõe, entre outros temas, sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE) e promove alterações no Decreto-Lei 73/66 e na Lei 4.594/64, a advogada Priscila Figueiredo, diretora Técnica e de Normas…
A Medida Provisória (MP) 1.103/22, aprovada na última quarta-feira (15/06) na Câmara dos Deputados, pretende criar novas regras e instituir um novo marco legal da securitização. Além disso, o texto também traz normas para a autorregulação dos corretores de seguros. Segundo publicação do portal CQCS, o deputado federal Lucas Vergilio (SD-GO), relator da MP, propôs…
Conforme publicação no Diário Oficial da União (04/08), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.430/22, que estabelece o novo marco legal da securitização e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS). No entanto, foram vetadas as propostas para a autorregulação dos corretores de seguros. O primeiro item vetado diz respeito as comissões dos…