Para colher comentários e sugestões sobre a minuta da Nova Circular de Seguro Garantia, a Susep abriu consulta pública nesta quinta-feira. Os interessados têm até o dia 31 de julho para o envio das sugestões.
A minuta pretende revogar as circulares Susep nºs 477/2013 e 577/2018 e pôr fim às condições contratuais padronizadas. Por isso, o novo normativo visa regular aspectos gerais e comuns as modalidades de seguro garantia como bid bond, performance bond, garantias de concessão e adiantamento de pagamento, garantias judiciais e relacionadas a processos administrativos.
Algumas das mudanças propostas pela autarquia têm relação com vigência, concorrência de garantias e perda de direitos dos segurados, além de incorporar novidades ao produto, como a permissão para o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias ou prazo de carência.
O envio de comentários e sugestões via quadro padronizado especificamente disponibilizado para esse fim ao e-mail cgres.rj@susep.gov.br.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
