O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 233/2023, em tramitação no Congresso Nacional, pretende instituir o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao DPVAT . A proposta também contempla alterações no artigo 20º do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP).
O PLP tem como objetivo estabelecer um novo sistema de seguro obrigatório voltado especificamente para as vítimas de acidentes de trânsito, fornecendo uma rede de proteção financeira em momentos críticos. O projeto visa garantir que as vítimas e seus familiares tenham acesso a indenizações adequadas, independentemente da complexidade do acidente ou das circunstâncias envolvidas.
Além disso, as alterações propostas no Decreto-Lei n° 73 buscam adequar o arcabouço regulatório, alinhando-o às mudanças propostas pelo PLP 233/2023 e adaptando-o às demandas atuais da sociedade.
O projeto está em análise pelas comissões competentes, onde parlamentares e especialistas discutirão os detalhes e possíveis ajustes. A proposta representa uma iniciativa para aprimorar a proteção aos cidadãos diante dos acidentes de trânsito, reforçando a responsabilidade do seguro no amparo às vítimas e seus familiares.
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Fonte: Comunicação Sincor-SP
