Conforme estabelecido no Acordo Coletivo 2024 da categoria, todas as empresas corretoras de seguros devem efetuar o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal. O valor é de R$ 198 (parcela única e anual), com vencimento em 15 de abril. Para pagar, clique aqui.
A obrigatoriedade está descrita na cláusula trigésima da CCT e possui força de lei, conforme o artigo 611, da CLT. Por isso, o Sincor-SP alerta as empresas para apontar a situação ao contador e regularizar a situação, caso ainda não tenham feito, e assim evitar dor de cabeça e desgastes futuros.
Já as empresas constituídas ou cadastradas na entidade após 29 de fevereiro de 2024 deverão recolher a Contribuição Assistencial Patronal até o dia 30 do mês subsequente à sua constituição.
Fonte: Sincor-SP
