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MP dispõe sobre extinção dos seguros DPVAT e DPEM em 2020

Através da Medida Provisória 904/2019, o Governo Federal extingue os seguros DPVAT e DPEM

Por Thamires Costa

A partir do dia 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) estarão extintos.

A decisão veio através da Medida Provisória nº 904, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de novembro. “A MP tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela Susep”, informa o governo em nota.

De acordo com a Susep, a sugestão de acabar com o DPVAT veio após os dados do seguro apontarem baixa eficiência do benefício, além de estar em linha com a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que estabelece garantias de livre mercado e de livre escolha à população. A autarquia espera que, com o desenvolvimento do setor e as medidas implantadas recentemente, o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para a proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres.

Com relação às vítimas, o governo defende que o Sistema Único de Saúde (SUS) é capaz de prestar o atendimento e o INSS pode cuidar dos trâmites relacionados à auxílio-doença e pensões por morte ou invalidez. Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro deste ano, continuarão cobertos pela Seguradora Líder, que ficará com a obrigação de indenizar as vítimas até 2025. Após a data, o governo terá que arcar com as obrigações.

Atualmente, o Consórcio do DPVAT, composto por mais de 70 seguradoras, contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de, aproximadamente, R$ 4,2 bilhões. O consórcio também ressalta que, no ano passado, foram arrecadados R$ 4,669 bilhões, distribuídos em 45% (R$ 2,101 bilhões) para o SUS, 5% (R$ 233,5 milhões) foram destinados ao Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito e 50% (R$ 2,334 bilhões) usados para pagamentos de indenizações do DPVAT.

O que está por vir

A MP pegou o mercado de seguros e a população de surpresa, já que o benefício atende as vítimas de acidentes de trânsito, com coberturas para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas. Somente no ano passado, por exemplo, foram pagas mais de 320 mil indenizações em todo o Brasil. “Em sua essência, o DPVAT foi muito importante para a população brasileira e, graças à sua existência, milhões de pessoas foram auxiliadas com este tipo de seguro. No entanto, seu modelo está defasado, o que contribuiu para um quadro de corrupção e sem a eficiência desejada por todos nós”, declara o deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO).

Vergílio, inclusive, é autor do Projeto de Lei nº 8338/2017, que propõe a substituição do DPVAT pelo Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat). A proposta prevê que o motorista escolha a seguradora de sua preferência para a contratação do seguro. Sendo assim, o valor dos prêmios e das indenizações será estabelecido pelo mercado, obedecendo às diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Quanto às coberturas, o Soat engloba indenização por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e reembolso de despesas médicas e assistenciais.

Apesar da decisão já ter sido publicada, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, que criou uma Comissão Mista para analisar o texto. O grupo tem como presidente Lucas Vergílio e como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que propôs a realização de audiências públicas para debater o tema.

“A redação desse PL, de minha autoria, foi baseada em vários estudos na área e propunha um novo modelo de seguro obrigatório, visando fortalecer a livre concorrência e a qualidade do serviço. Porém, como presidente da Comissão Mista, tenho de ponderar e analisar, imparcialmente, como me foi confiado, todos os pontos de vista e proposições que vão chegar até nós por meio de emendas, de modo a contemplar os interesses da sociedade como um todo”, explica.

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