A Resolução do CNSP, colocada em consulta pública pela Susep, irá regulamentar as autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, estabelecendo regras e normas a serem cumpridas pelas entidades.
Segundo o documento, as autorreguladoras devem fiscalizar todos os membros do mercado de corretagem, no que tange ao cumprimento da legislação de seguros, do consumidor e de exigências éticas. Por exemplo, caso a autorreguladora tome conhecimento da prática de infração à legislação, deverá abrir processo para apurar o fato, caso o infrator seja seu associado; noticiar o fato à entidade a que o infrator estiver associado, se for o caso; e noticiar o fato ao Ministério Público, caso se trate de infração à legislação criminal ou do consumidor.
A minuta ainda defende que os corretores de seguros deverão colaborar com as autorreguladoras, informando-lhes sobre atos praticados por membros do mercado de corretagem que supostamente violem as normas de conduta profissional ou a legislação, bem como fornecendo documentos e subsídios úteis à sua apuração.
Confira a Resolução na íntegra.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
