Por Antonio Penteado Mendonça* A função da lei é normatizar e regular as relações humanas e harmonizar o funcionamento da sociedade. A lei pode ser ampla e geral, como a Constituição, ou pode ser específica, uma lei ordinária tratando de um determinado tópico especial que necessita ser regulamentado. O que a lei não pode é atrapalhar o funcionamento social e as relações envolvidas nele. Sua missão é impulsionar o progresso, dando em seu texto os parâmetros para ele ser contínuo e benfazejo. A legislação brasileira não prima pela homogeneidade dos textos, há enormes discrepâncias e leis muito boas se misturam…
